Concede titulo de cidadão ao senhor Zezinho Candido
002
03
2017
O Executivo
Concede titulo de cidadão ao senhor Dija Brejeiro
003
04
2017
O Executivo
Concede Título de Cidadão Cordeirense ao Sr.José Ferreira da Silva, e dá outras providências.
004
04
2017
O Executivo
Concede Título de Cidadão Cordeirense ao Sr. José Gouveia da Silva, conhecido carinhosamente como Seu Careca” e dá outras providências;
006
04
2017
O Executivo
Concede Título de Cidadão Cordeirense ao Sr. ERASMO FERREIRA DE TAVARES e dá outras providências.
007
04
2017
O Executivo
Concede Título de Cidadão Cordeirense Sr. JOSEILTON JOÃO DE ANDRADE, conhecido como “Zé Ildo” e dá outras providências.
O que são LEIS MUNICIPAIS?
O que são DECRETOS?
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos meramentes administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.
O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela.
Existem ainda, os Decretos Legislativos, que são atos aprovados pelo Plenário dos legislativos – federal, estadual e municipal – sobre matéria de sua exclusiva competência que tenham efeitos externos a eles.