MOÇÃO DE PESAR em honra ao recente falecimento do jovem JOSÉ FABIANO FERNANDES DE OLIVEIRA.
01
02
2018
O Executivo
Concede o Título de Cidadania ao Senhor Cícero
Roberto Mendonça de Souza, Diretor e Fundador do Complexo Educacional do Cariri
(CEC), na cidade de Monteiro
011
11
2018
O Executivo
Concede titulo de cidadã a senhora Waldilene Rodrigues Ferreira
012
11
2018
O Executivo
Concede titulo de cidadão a senhor Gerôncio Albertino de Moura
02
03
2018
O Executivo
Concede titulo de cidadão ao senhor Eurimar Francisco Alves , pastor de igreja templo Leão de Judá
03
04
2018
O Executivo
Institui o dia do evangélico de São José dos Cordeiros
07
05
2018
O Executivo
Dispôe sobre autorização de exames de imagens a mulheres carentes residentes no municpio
08
05
2018
O Executivo
Institui o programa auxilio educação - Projeto Bolsa de estudos
08
10
2018
O Executivo
Concede titulo de cidadania Cordeirense ao Deputado Estadual Inácio Falcão
O que são LEIS MUNICIPAIS?
O que são DECRETOS?
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos meramentes administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.
O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela.
Existem ainda, os Decretos Legislativos, que são atos aprovados pelo Plenário dos legislativos – federal, estadual e municipal – sobre matéria de sua exclusiva competência que tenham efeitos externos a eles.