Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores do
município e dá outras providências.
254
2017
O Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE SUBSÍDIO TEMPORÁRIO
AOS PRODUTORES DE LEITE DE CABRA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
255
2017
O Executivo
ESTABELECE
NOVOS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE
SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS – PB,
257
2017
O Executivo
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL
AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS – PB, RETROATIVO A 01 DE
JANEIRO DE 2017.
258
2017
O Executivo
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO COM UMA TRAVESSA PÚBLICA À
PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS DORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
259
2017
O Executivo
Cria O “programa Prata da casa”, que estabelece a obrigatoriedade
de disponibilização de oportunidade para
apresentação de grupos, bandas ,cantores ou instrumentistas locais na abertura
de eventos musical que contem com financiamento pública Municipal.
260
2017
O Executivo
DENOMINA
DE PRAÇA DA FÉ A LOGRADOURO
261
2017
O Executivo
EMETA: INSTITUI O DIA MUNDIAL DA
CIDADANIA NAS ATIVIDADES
SÓCIOEDUCATIVAS NAS ÁREAS DO MEIO AMBIENTE E DA CULTURA, EDUCACIONAL E
DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
262
2017
O Executivo
Determina a execução do
Hino Nacional Brasileiro, da Paraíba e de São José dos Cordeiros na Rede
Municipal de Ensino e dá Providências.
264
2017
O Executivo
Altera o Artigo 6º da Lei Municipal Nº
254/2017, de 13 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional do tipo especial.
266
2017
O Executivo
Abre crédito especial para o fim
que especifica e dá outras providências.
267
2017
O Executivo
QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
268
2017
O Executivo
Que institui
o Conselho Comunitário
de Segurança
Pública
do município de São José dos
Cordeiros e dá outras providências.
269
2017
O Executivo
REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
270
2017
O Executivo
Estima
as Receita e Fixa as Despesas do Município, para o Exercício de 2018 e dá
outras providências.
271
2017
O Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018-2021 e
dá outras providências.
O que são LEIS MUNICIPAIS?
O que é uma Lei Municipal:
O Poder Legislativo Federal é composto pela Câmara Federal e pelo Senado Federal, seus deputados e senadores. Nestas duas casas são criadas e aprovadas as leis federais, que tem vigência em todo o território brasileiro.
Em âmbito dos Estados, existem as Assembléias Legislativas Estaduais, e seus deputados criam e aprovam as leis estaduais. Cada Estado possui sua Assembléia Legislativa e a vigência das leis estaduais ficam delimitadas no território de cada Estado.
Em âmbito municipal, há as Câmaras Municipais. Cada município tem sua Câmara Legislativa onde os vereadores criam e aprovam as leis municipais, que têm vigência delimitada ao território de cada município.
As competências dos entes: federal, estadual e municipal em matéria de legislação estão previstas na Constituição Federal de 1988.