Dispôe sobre o sistema unico de assistência social do municipio São José dos Cordeiros
06
5
2018
O Executivo
Que dispõe a denominação da unidade básica de saúde para Marluce Medeiros
05
5
2018
O Executivo
Autoriza pagamento do pisa salarial nacional ao magistério
02
02
2018
O Executivo
Solicita isenção e desconto do pagamento da taxa de inscrição em
concurso público, processo seletivo para contratação de pessoal para cargos e
empregos públicos no âmbito do Município de São José dos Cordeiros
011
8
2018
O Executivo
Dispês sobre a crianção do conselho municipal de direitos do idoso e fundo municipal de direitos do idoso
01
02
2018
O Executivo
Solicita autorização para o reajuste dos vencimentos dos servidores do município
O que são PROJETOS DE LEIS?
O que é um Projeto de Lei:
Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei.
No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.
Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento.
A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei).
O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.