Institui a Semana Municipal do
Portador de deficiência no Município
de São José dos Cordeiros e dá
outras providências.
025
10
2019
O Executivo
Institui o dia municipal do condutor de ambulância
024
9
2019
O Executivo
Institui o dia do idoso município de São José dos Cordeiros
023
9
2019
O Executivo
Dispõe sobre o nome da academia de saúde que será denominada de Antonio Holanda de Lima
021
9
2019
O Executivo
Institui o setembro amarelo no município de São José dos Cordeiros
020
9
2019
O Executivo
Institui o dia municipal da pessoal com câncer no calendário oficial de eventos do município
013
4
2019
O Executivo
Dispoe sobre medidas complementares de segurança e resposta a emergencia em areas e edificações no ambito da cidade
011
3
2019
O Executivo
Dispõe sobre os serviços de transporte
escolar e dá outras providências.
010
3
2019
O Executivo
Declara como patrimônio cultural imaterial do município de São J dos Cordeiros
a banda filarmônica 05 de janeiro e dá outras providências.
009
3
2019
O Executivo
Que dispõe sobre a denominação da escola municipal e da outras providências.
008
3
2019
O Executivo
Autoriza o poder executivo a efetuar a liquidação de débitos dos agricultores do municipio
006
2
2019
O Executivo
Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria
Municipal de Saúde, destinado a atender pessoas
portadoras de deficiência e dá outras providências.
005
2
2019
O Executivo
Que destina percentual das moradias populares
do Município às pessoas portadoras
de deficiência e dá outras providências.
004
2
2019
O Executivo
Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação
ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica
no Município de São José dos Cordeiros, em caso de corte
de fornecimento por falta de pagamento e dá outras
providências”
O que são PROJETOS DE LEIS?
O que é um Projeto de Lei:
Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei.
No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.
Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento.
A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei).
O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.