Projetos de Leis Cadastradas: |
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| N° da Lei | Ano | Vereador | Descrição | Download | |||||
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Mostrando resultados para o ano de 2020 |
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| 011 | 3 | 2020 | O Executivo | Institui a obrigatoriedade a visita domiciliar por parte da instituições bancárias à beneficiarias da previdência social e privada para a realização da prova de vida , procedimento administrativo , de caráter obrigatório , feito anualmente com a finalidade de evitar pagamentos indevidos dos benefícios no município de São José dos Cordeiros e dá outras providências. |  |
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São José dos Cordeiros - PB, sexta-feira, 22 de novembro de 2024 .
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