O que são Portarias?
Portarias são atos administrativos normativos expedidos por autoridades competentes com o objetivo de disciplinar assuntos internos de uma organização pública ou estabelecer diretrizes para a execução de leis e regulamentos. Elas podem tratar de temas como nomeações, regras internas, delegação de funções e procedimentos administrativos.
Qual a importância das Portarias?
As portarias são essenciais para garantir a organização e padronização das atividades dentro da administração pública. Elas servem para regulamentar processos internos, orientar servidores e garantir a aplicação adequada das normas vigentes.
A fundamentação legal das portarias pode variar conforme o órgão responsável por sua emissão, respeitando os princípios da legalidade e da eficiência na administração pública.